A proposta estende aos trabalhadores domésticos, tais como babás, cozinheiras e outros empregados em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Agora, a PEC das Domésticas, popularmente conhecida, aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional.
Para a categoria a aprovação da proposta resgata uma dívida histórica da sociedade com a categoria.
Lucileide Mafra, presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Amazônia, destaca que a PEC é uma grande conquista. “Há duas décadas que esse projeto se arrasta no Congresso Nacional. Então, é uma grande conquista para a categoria, pois há anos as empregadas domésticas passam por trabalho precarizado. Elas trabalham tanto quanto qualquer outro trabalhador por isso, nada mais justo do que igualar os direitos", afirmou.
Segundo Lucileide, os empregadores estavam acostumados a conduzir a situação da forma como desejavam ou em comum acordo com as próprias domésticas. Isso vai dar mais dignidade a essas trabalhadoras”, disse a presidente da federação.
CTB ao lado das trabalhadoras
Com objetivo de explicar à população as mudanças e seus os impactos para a categoria, assim como para a sociedade, a Federação e a CTB- PA vão promover um ato público dia 06 de abril, a partir das 8h, na Praça da República. “Queremos esclarecer a importância dessa mudança. Terão impactos? Sim, com certeza. Mas o ganho será inestimável tanto para as trabalhadoras domésticas, como para sociedade”, afirmou a sindicalista, que garante que após a promulgação da lei o desafio vai ser lutar pela sua aplicação.
“Temos uma história de discriminação e descaso do legislativo em relação ao trabalhador doméstico”.
Desde o início a CTB defendeu a aprovação da PEC por entender que atualmente a legislação não garante uma vida digna aos trabalhadores domésticos. “Essa proposta legislativa representa um grande avanço para a igualdade social, já que concede à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirmou.
No entanto, a sindicalista destaca que não basta apenas que a PEC seja aprovada e a lei entre em vigor.
“Problemas ligados ao trabalho doméstico também devem ser sanados, como o trabalho infantil e a informalidade, que chega a ser de 70% neste setor”, afirmou Raimunda Gomes, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.
Cerca de 7 milhões de trabalhadores, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, são domésticos. Número esse que não conta com aqueles que não são empregados formais, ou seja, não possuem a Carteira de Trabalho assinada pelo patrão.
Direitos
O empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, lincença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Com a aprovação da PEC a categoria passará a ter direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTs obrigatório e seguro-desemprego.
Algumas mudanças irão valer de imediato com a Emenda Constitucional e as restantes terão que ser regulamentadas para se tornarem efetivas. A promulgação da PEC está prevista para a próxima semana.
Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, profissionais do setor terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos. "Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres”, afirmou.
O especialista alerta que, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.”
Confira no quadro abaixo as mudanças com a aprovação da PEC:
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